| Título: |
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DECRETO Nº 60.291 07/06/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, para consolidar o procedimento da expedição da Autorização Especial de Trânsito -AET, aos veículos excepcionados da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal, bem como para o fim de regulamentar a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020, excluindo os médicos residentes, na Região Metropolitana de São Paulo, da restrição de circulação de veículos, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 08/06/2021 p. 1. c. 1 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 55.246/2014. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta as Leis nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nº 12.632, de 6 de maio de 1998, nº 14.751, de 28 de maio de 2008 e nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018, aplicáveis ao Rodízio Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Rodízio de veículos - Circulação - Trânsito - Veículos - Exclusão - Isenção - Médico residente - Médico - Serviço público - Autorização Especial de Trânsito - DSV - Concessão - Requisito - Prazo - Renovação - Cassação - Cancelamento |